22/07 – A Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (22), uma decisão liminar em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e determinou o bloqueio de até R$ 20,9 milhões nas contas da RioPag S.A., com a transferência dos valores para uma conta judicial. A empresa é responsável pelo processamento dos pagamentos das operações da autarquia.
Na decisão, a juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Cristiana Aparecida de Souza Bonato, entendeu que está comprovado que os valores pertencem à Loterj, destacando que os recursos possuem natureza pública e que a recusa da empresa em efetuar a devolução imediata não tem justificativa contratual.
Ao deferir a liminar, a magistrada determinou o bloqueio imediato dos recursos financeiros da empresa, até o limite de R$ 20,9 milhões, por meio do sistema SISBAJUD, garantindo a preservação dos recursos públicos enquanto o processo segue em tramitação.
A ação foi proposta pela Loterj para recuperar recursos públicos que permanecem retidos em uma conta vinculada ao Contrato nº 03/2023. A RioPag é a empresa contratada para processar os pagamentos das operações da autarquia e administrar a movimentação financeira relacionada ao contrato.
De acordo com os autos, a RioPag reconheceu a existência dos recursos, mas propôs devolver os valores de forma parcelada até o encerramento do contrato, proposta rejeitada pela Loterj. A autarquia informou ainda que já havia recebido R$ 2 milhões em 30 de junho de 2026, permanecendo pendente o saldo que é objeto da decisão judicial.
