13/01 – A Prefeitura de São Gonçalo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Transportes, publicou edital que estabelece as regras para o credenciamento de interessados em receber, por doação, animais de grande porte apreendidos no município e não resgatados por seus tutores dentro do prazo legal.
O chamamento é voltado a pessoas físicas e jurídicas, Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades filantrópicas e associações civis sem fins lucrativos, com o objetivo de garantir uma destinação responsável, assegurando o bem-estar animal e o interesse público, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.518/2023 e no Decreto Municipal nº 536/2023, que regulamentam o manejo, a apreensão e a guarda desses animais.
Para participar do credenciamento, os interessados devem comprovar capacidade técnica e operacional, incluindo a posse ou propriedade de área rural adequada, com estrutura mínima para garantir abrigo, alimentação, água potável, manejo sanitário e cuidados veterinários, além de apresentar documentação que comprove idoneidade e ausência de histórico de maus-tratos.
Após a análise da documentação, será realizada vistoria técnica obrigatória para verificação das condições do local. A doação será formalizada por meio de Termo de Doação e Termo de Responsabilidade, sendo vedada qualquer exploração econômica dos animais. A destinação será definida pela Secretaria, conforme a disponibilidade, e a retirada ficará a cargo do beneficiário, com emissão obrigatória da Guia de Trânsito Animal (GTA).
As inscrições devem ser realizadas até o dia 2 de fevereiro. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado, na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Transportes, localizada na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 153, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A relação dos habilitados será divulgada no Diário Oficial Eletrônico de São Gonçalo e na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Transportes.
O edital completo está disponível para consulta no Diário Oficial Eletrônico através do link: https://do.pmsg.rj.gov.
Fotos: Renan Otto
