07/10 – A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, com o auxílio do Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COMPOR/MPRJ), firmou um Termo de Entendimento com a Prefeitura do Rio de Janeiro para que os Conselhos Tutelares da cidade sejam modernizados e ampliados. De acordo com a proposta, o município deverá adotar medidas que melhorem a estrutura e o funcionamento das 19 unidades existentes na capital, além de investir na expansão dos equipamentos públicos.
A atuação do município se dará em três eixos principais: adequação das condições estruturais e físicas das unidades, incluindo acessibilidade; definição de parâmetros mínimos de funcionamento da rede, abrangendo mobiliário, equipamentos, insumos, recursos tecnológicos e humanos e segurança; e planejamento da expansão gradual da rede, a partir de critérios técnicos e das necessidades identificadas no território.
Como primeira etapa, será realizado um diagnóstico situacional dos 19 Conselhos Tutelares, com avaliação individualizada das unidades, identificação e priorização das adequações necessárias e elaboração de plano preliminar, incluindo estimativa de custos e possíveis fontes de custeio. Os resultados deverão ser apresentados até 7 de janeiro de 2027.
Também será elaborado um estudo preliminar para orientar a expansão gradual da rede, considerando critérios como concentração demográfica de crianças e adolescentes, índices de violência, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), disponibilidade de serviços públicos e impactos orçamentários e financeiros decorrentes da criação e do funcionamento de novas unidades.
O Termo de Entendimento foi discutido a partir das demandas requeridas em 15 ações civis públicas ajuizadas pelo MPRJ, que tinham como objetivo a adequação de diferentes unidades do Conselho Tutelar na cidade. A proposta, mediada pelo COMPOR/MPRJ e pela Câmara Administrativa de Prevenção e Soluções de Controvérsias da Procuradoria-Geral do Município, substitui o tratamento fragmentado das ações por uma abordagem estrutural e integrada da rede municipal.
Pela Prefeitura, o Termo foi firmado com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Procuradoria-Geral do Município.
COMPOR/MPRJ
Com atribuições redefinidas por meio de uma Resolução assinada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, em maio deste ano, o Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COMPOR/MPRJ) atua como espaço permanente de diálogo institucional, à disposição dos órgãos de execução do MPRJ, para apoiar a construção consensual de soluções para conflitos complexos, especialmente aqueles relacionados ao controle, à implementação e ao aperfeiçoamento de políticas públicas.
